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Icms indevido na conta de luz

by Ana Maria Braga (2017-11-26)


Cobrança Indevida De ICMS Na Energia Elétrica

Os governos estaduais cobram mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para remunerar os investimentos feitos pela concessionária, para atender à especificidade de um determinado segmento do setor elétrico, foi instituído um específico componente da tarifa de energia elétrica, distinto daquele destinado a suportar os custos de sua geração (Walter T. Álvares, Instituições de Direito de Eletricidade”, Ed. Bernardo Álvares, 1962, p. 449), por isso se diz que a tarifa é binômia.

Na sentença da 2ª Vara da Dívida Ativa Estadual que foi favorável ao Estado consta argumento de que a incidência na base de cálculo do ICMS, para fins de operação tributada em decorrência circulação de energia elétrica deve abranger não só valor da energia efetivamente usada, mas também a sua transmissão e distribuição, visto que são fatores essenciais ao seu consumo, devendo-se agregar a base de cálculo do tributo cobrado em tais tarifas”.

É proibido cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Mercado Livre, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art.

Tendo em vista que usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo estipulado especificamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços.

RIO - Reclamações de consumidores insatisfeitos com 3G contratado da Vivo, na época do lançamento do serviço, motivou processo aberto pelo Ministério Público do Rio que resultou na condenação da operadora por propaganda enganosa no STJ, conforme antecipou colunista Lauro Jardim , Segundo Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, clientes da operadora relataram ao órgão discrepância entre serviço prestado e que havia sido prometido e os promotores observaram que a publicidade não informava adequadamente as limitações do 3G.

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